Portar arma de fogo, ainda que sem munição, tambem é crime

A 1ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Túlio Pinheiro, deu provimento a recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz de Direito da comarca de Balneário Camboriú, que não acolheu denúncia contra D.S. por posse ilegal de arma de fogo.

Decreto nº 5.892, de 12/09/06

Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Licença-maternidade pode ser prorrogada por 60 dias

O benefício só será concedido se for previsto em acordo ou convenção coletiva.

Pedido de liberdade provisória sem fiança e sem vinculação - art. 321 do CPP

Modelo de Petição

Viúva de ex-combatente garantiu direito de receber duas pensões

Comprovada a condição de viúva de ex-combatente, a parte tem direito à pensão, conforme o artigo 53, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

As ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório nº 03, de 14/02/1996, da Secretaria da Refeita Federal

Arquivado MS contra ato da Câmara dos Deputados

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Decreto nº 5.875, de 15/08/06

Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

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